FACULDADE DE DIREITO

Direito Processual / Cidadania, Estado e Globaliza��o

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - -

Obrigatoria para Doutorado e Eletiva para Mestrado

60h(sessenta horas)

04(quatro)

PRINCÍPIOS DO DIREITO / MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

3ª feira

10:30h

Teorica

Pratica

60h(sessenta horas)

04(quatro)

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Mestrado e Doutorado

a disciplina se volta ao estudo da evolução dos métodos de solução de conflitos a partir da nova concepção da jurisdição e do papel do poder judiciário. Questões como a jurisdição constitucional, o pós-positivismo, a justiça procedimental e substancial, os limites da intervenção do Estado, e os parâmetros para a vontade do particular são examinadas à luz das garantias constitucionais e das novas tendências do direito nacional e estrangeiro. É feito um histórico da legislação brasileira, abordando a falta de uma cultura do acordo, a ausência de políticas públicas estáveis e direcionadas, e a dificuldade para preservação das garantias constitucionais processuais nessa seara. São enfocadas, especialmente, as questões que cercam os limites para o acordo na tutela coletivas, nos julgamentos repetitivos e na seara penal, como nos casos da colaboração premiada e acordo de não persecução penal. A temática tem como pano de fundo os Princípios do Direito, notadamente, as Garantias Fundamentais do Processo, a saber, acesso à justiça, contraditório, isonomia, duração razoável do processo, efetividade, colaboração, publicidade e motivação das decisões judiciais.

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Seminários: 01. A evolução dos meios adequados de resolução de conflitos no direito brasileiro. A ressignificação do Acesso à Justiça e a releitura do interesse em agir. 02. O acordo e os direitos individuais indisponíveis. Direitos indisponíveis transacionáveis e não transacionáveis. Limites do objeto do acordo. Acordos entre entes públicos e privados. 03. Conciliação e mediação judiciais. Resolução 125 do CNJ. Visão geral do novo Código de Processo Civil. A audiência do art. 334 do CPC. Hipóteses específicas dos arts. 565 e 695 do CPC. 04. Mediação extrajudicial. Câmaras privadas. Títulos executivos extrajudiciais. Direitos indisponíveis transacionáveis. Necessidade de homologação judicial. Recusa de homologação. Recurso cabível. Ação anulatória de acordo extrajudicial. 05. Compromisso de Ajustamento de Conduta. Tutela Coletiva. Via judicial e extrajudicial. 06. O acordo de não persecução cível – Lei n° 8.429/92 com redação determinada pela Lei n° 14.230/2021. Limites da transação em ações de improbidade administrativa. 07. Acordos no sistema de julgamentos repetitivos: acordos nos incidentes fixadores de teses jurídicas. Processo representativo da controvérsia e processos individuais e coletivos sobrestados. 08. Acordos de colaboração premiada. Lei n° 12.850/2013 com redação imposta pela Lei n° 13.964/2019. Efeitos dos acordos de colaboração premiada em demandas cíveis individuais e coletivas. Compartilhamento de provas. 09. Acordos de não persecução penal. Art. 28-A do CPP inserido pela Lei 13.964/2019. Resolução n° 183/2017 CNMP. 10. Justiça Restaurativa. Mediação Penal. Resolução CNJ n° 225/2016. Mediação em Delegacias de Polícia. GT MEDEL instituído pelo Presidente do TJRJ. 11. Acordos de leniência. Legitimidade e colaboração entre os órgãos públicos. CGU, TCU e AGU. O papel do Ministério Público. 12. Mediação e Administração Pública: transação tributária. Câmaras de conciliação e mediação na Administração Pública. Lei n° 13.988/2020. 13. Resolução Online de conflitos. Plataformas digitais privadas e públicas. Resolução n° 358/2020 CNJ. Prevenção de disputas. Inteligência Artificial aplicada à ODR. 14. Solução consensual de conflitos em recuperação judicial. 15. Conciliação e mediação nos cartórios extrajudiciais. Provimento n° 67/2018. 16. Conciliação e medição nas hipóteses de competência da Justiça Federal. 17. Arbitragem. Limites subjetivos e objetivos. Convenção de arbitragem. Procedimento e sentença. Intervenção judicial na arbitragem. Cláusula competência-competência x controle judicial. Competência para deferimento de medidas cautelares. Ação anulatória de sentença arbitral. 18. Meios Adequados de Resolução de Conflitos na Justiça Desportiva.